Especificar regra sobre composição do Conselho de Sentença (PL 758/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 758/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao art. 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de…