Estabelecer causa de aumento de pena nos crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia (PL 5776/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 5776/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes…