Estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação (PL 429/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 429/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a…