Incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e discriminação entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da (PL 93/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 93/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e…