Incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais (PL 993/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 993/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na…