Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada (PL 538/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 538/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada