Instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia (PL 1157/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 1157/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência…