Majorar a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) do Lítio e autoriza a União a instituir o Fundo (PL 4367/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 4367/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para majorar a alíquota da Compensação Financeira pela…