Proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa (PL 2989/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 2989/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a…