Tipificar o crime de violência política contra LGBTs (PL 4518/2023)

Dandara · PT

Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 4518/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 359-P do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro,…

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