Altera a Lei Complementar nº 64. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, e a Lei nº 9.504 (Lei das Eleições) (PLP 192/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dani Cunha apresentou o PLP 192/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº…