Altera a Lei nº 14.113 - para tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a educação infantil para fins (PL 975/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dani Cunha apresentou o PL 975/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - para tornar permanente a majoração das…