Altera a Lei nº Lei nº 7.565 – Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 1123/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dani Cunha apresentou o PL 1123/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica.