Altera a redação da Lei Complementar nº 78 (PLP 177/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dani Cunha apresentou o PLP 177/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Na Câmara dos Deputados, Dani Cunha apresentou o PLP 177/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
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