Altera as Leis nº 7.716, de janeiro de 1989 e nº 4.595: definindo como crime a discriminação ou preconceito em razão da (PL 1748/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dani Cunha apresentou o PL 1748/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 7.716, de janeiro de 1989 e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: definindo como…