Altera o Decreto-Lei nº 1.804, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais (PL 1440/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dani Cunha apresentou o PL 1440/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada…