Dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes (PL 3982/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dani Cunha apresentou o PL 3982/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre critérios de priorização das…