Permitir, nos contratos de refinanciamento de dívida celebrados entre a União e demais entes federados - a redução dos juros dos 4% (PLP 81/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dani Cunha apresentou o PLP 81/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir, nos contratos de…