Prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica (PL 2720/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dani Cunha apresentou o PL 2720/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei…