Acrescenta artigo à Lei nº 8.078 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) (PL 5451/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Agrobom apresentou o PL 5451/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do…