Conferir direitos aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências (PL 1402/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Agrobom apresentou o PL 1402/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir direitos aos membros…