Criar causa de aumento de pena para as condutas praticadas em face de pessoas em situação de rua (PL 2550/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Agrobom apresentou o PL 2550/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de…