Criar causa de aumento de pena quando o crime for cometido por quem tinha o dever de cuidado, guarda (PL 3708/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Agrobom apresentou o PL 3708/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, para criar causa de aumento de pena quando o crime…