Dispõe sobre a aplicação de sanções aos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado de passageiros (PL 4037/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Agrobom apresentou o PL 4037/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicação de sanções aos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de…