Dispõe sobre a obrigação de transparência nas relações entre plataformas de intermediação de serviços de transporte de passageiros ou mercadorias e os (PL 3540/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Agrobom apresentou o PL 3540/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação de transparência nas relações entre plataformas de intermediação de…