Dispor sobre a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de alimentos e bebidas sobre a presença de corantes artificiais (PL 4207/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Agrobom apresentou o PL 4207/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a inserção de alertas…