Dispor sobre as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz para o cumprimento de suas decisões (PL 1431/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Agrobom apresentou o PL 1431/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para…