Especificar os adicionais permitidos no preço e estabelecer a obrigação de disponibilização da metodologia de cálculo (PL 4036/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Agrobom apresentou o PL 4036/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas…