Estabelecer a impenhorabilidade de bens e quantias nas hipóteses que especifica (PL 2105/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Agrobom apresentou o PL 2105/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a…