Fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas (PL 1157/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Agrobom apresentou o PL 1157/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as…