Tornar obrigatória a inclusão dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos pais no assento de nascimento (PL 1305/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Agrobom apresentou o PL 1305/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a inclusão dos…