Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho (PL 3054/2004)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 3054/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho, na…