Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 10.098, tornando obrigatória às empresas de construção civil (PL 1137/2007)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 1137/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 10.098, de 23 de março de 1994, tornando…