Altera a Lei nº 10.779 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental (PL 5626/2019)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 5626/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de…