Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e da Lei nº 7.369, de 1985 (PL 7663/2006)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 7663/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e da Lei nº…