Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, com a redação dada pela Lei nº 9.993 (PL 3104/2004)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 3104/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº…