Altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250 (PL 3550/2004)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 3550/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da…