Ampliar a competência recursal da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (PL 2373/2011)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 2373/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para ampliar a competência recursal da…