Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças (PL 5282/2009)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 5282/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas…