Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais (PEC 175/2003)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PEC 175/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para…