Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral (PL 1780/2007)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 1780/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que…