Dispõe sobre a necessidade de assinatura física de consumidores idosos para a contratação de operação de crédito de qualquer modalidade (PL 143/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 143/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a necessidade de assinatura física de consumidores idosos para a contratação de…