Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir e estabelece regras permanentes para valorização deste (PL 323/2011)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 323/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2011 e estabelece regras…