Dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto (PL 3943/2021)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 3943/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de…