Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse (PDL 246/2019)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PDL 246/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826,…