Dispor sobre a emissão de alertas informativos aos apostadores no âmbito da modalidade apostas de quota fixa (PL 1968/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 1968/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a emissão de alertas…