Dispor sobre a gratuidade de justiça e critérios para a fixação dos honorários e sucumbência na Justiça do Trabalho (PL 5908/2019)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 5908/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº…