Dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas vencidas vinculadas a perímetros públicos de irrigação administrados pela Companhia de Desenvolvimento dos (PL 4930/2026)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 4930/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a liquidação e a…