Dispor sobre a modalidade de transporte público coletivo complementar de passageiros (PL 5065/2019)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 5065/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a modalidade de transporte…