Dispor sobre as condições de aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS) (PDL 471/2026)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PDL 471/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, expedida pelo Ministério da…